POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PROGEM
Última alteração: 08/11/2023
O presente documento descreve a Política de Privacidade aplicável à coleta e ao tratamento, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, dos dados pessoais dos Usuários que acessam o site da Progem (https://progem.com.br/). Nosso principal objetivo é esclarecer aos visitantes, aos clientes e aos interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o Usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Nossa Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).
Certifique-se de ter lido e entendido a Política de Privacidade, que consiste em contrato firmado AWIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ/MF sob nº 45.839.937/0001-93, daqui em diante chamada como Awis, titular da Plataforma Progem, e você, Usuário.
As presentes disposições aplicáveis ao uso e acesso da plataforma estão relacionadas àquelas previstas na Política de Cookies, nos Termos de Uso, na Licença de Uso e no Contrato de Processamento de Dados, instrumentos os quais, a depender do caso, também deverão receber aceitação expressa.
Para facilitar a navegação e busca por informações específicas deste instrumento, você pode utilizar o sumário abaixo. É só clicar no item de seu interesse que sua leitura será redirecionada automaticamente ao tópico escolhido:
1. FORMAS E TIPOS DE DADOS COLETADOS PELA PROGEM
2. FINALIDADE DOS DADOS COLETADOS
3. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
4. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
5. DA CONFIDENCIALIDADE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS
9. DO DIREITO APLICADO E DO FORO
1. FORMAS E TIPOS DE DADOS COLETADOS PELA PROGEM
A coleta de dados pessoais será realizada através de comportamento ativo do Usuário, por meio do preenchimento do formulário de contato presente no site, bem como da utilização da plataforma, após a contratação.
- Quando o usuário entra em contato através de nosso formulário, são coletadas as seguintes informações:
i. Dados pessoais: nome, e-mail, telefone/celular e empresa são usados no primeiro momento para que possamos retornar o contato e responder sua dúvida ou solicitação.
ii. Informações sobre as negociações pretendidas/dúvidas: no campo “Mensagem”, presente no formulário de contato, poderão ser coletados dados inseridos por você, tais como nomes, pretensões de negociações, dúvidas, entre outros.
iii. Newsletter: Há, ainda, a possibilidade do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário que aceitar participar da nossa Newsletter ser coletado e armazenado, sendo utilizado para este fim até sua solicitação de cancelamento pelo titular.
Nesta hipótese, os dados classificados como sensíveis nos termos do artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não serão, a princípio, coletados, excetuando-se as hipóteses descritas nos incisos I e II do referido artigo.
Quando o Usuário contrata nossos serviços, cria uma conta e utiliza a Plataforma, são coletados vários tipos de dados, passando a serem associados ao seu perfil. São eles:
- Dados pessoais do Contratante: nome, e-mail, data de nascimento, CPF e/ou celular são usados no primeiro momento para realizar o cadastro em nosso banco de dados e para confirmar suas negociações realizadas via Progem.
- Dados pessoais dos Usuários Coletados: para além dos dados pessoais acima citados, a Progem pode, na medida do que entender necessário, coletar dados pessoais dos Usuários indicados pelo Contratante, tais como nome, gênero, cargo/posição, PIS, RG, CTPS, naturalidade, nacionalidade, endereço residencial, e-mail.Informações sobre as negociações realizadas: considerando a finalidade da prestação de serviços da Progem, disposta nos Termos de Uso e nesta Política de Privacidade, é essencial a coleta de informações relacionadas à realização das negociações, tais como: loja da negociação; data e horário; número do pedido, valor gasto e produto ou serviço negociado. Essas informações poderão ser compartilhadas com parceiros da Progem, tais como a instituição emissora de boletos, além de utilizadas desenvolvimento dos serviços Progem, visando melhorias na experiência dos Usuários e no aprimoramento do Site. Respeitar-se-ão, neste ponto, sempre as disposições legais, prezando-se pela anonimização dos dados e estatísticas antes de qualquer repasse ou venda, incluindo-se em forma de banco de dados, para Parceiros Comerciais ou terceiros.Cookies: basicamente, Cookies são pequenos pacotes de dados enviados de um website ao navegador/aplicativo do visitante. Eles poderão ser coletados pela Progem para identificar os Usuários, através do envio de informações pelo servidor da Progem ao computador ou celular do Usuário. Assim, os Cookies servem para controle interno de audiência e de navegação, podendo ser utilizados para identificar ou rastrear preferências do Usuário, principalmente quando este desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do Site, como tentativas de fraudar o serviço. O envio automático de Cookies pode ser livremente alterado e desativado pelo Usuário, acessando as configurações do navegador ou do seu dispositivo. A Política de Cookies pode ser acessada pelo usuário aqui.
- Localização: ao utilizar o site, o Usuário autoriza a coleta de dados precisos relacionados à sua localização. O sistema contém a tecnologia de geolocalização, a qual poderá ser fornecida por terceiros, que permite a captura dos dados de localização e recorrência de uso, que são coletados e tratados, de forma anônima, de maneira que o Usuário possa receber Notificações Push personalizadas. Na primeira utilização, o Usuário receberá uma notificação em tela (“Push“) pedindo permissão para acessar os dados de localização. O Usuário deverá manifestar sobre a notificação, podendo conceder acesso ou não. Contudo, considerando que esse tipo de informação é imprescindível para o bom funcionamento do sistema, caso o Usuário negue acesso à sua localização, os serviços poderão se tornar inacessíveis. A coleta de dados relacionados à localização poderá ser interrompida pelo Usuário a qualquer momento, através das configurações do dispositivo utilizado para executar o Sistema.
- Informações do dispositivo: poderão ser coletadas informações sobre o dispositivo utilizado para executar sistema, como: modelo do aparelho (hardware), sistema operacional, versão do programa (software), número de série, identificadores de publicidade, informações da rede, entre outros.
2. FINALIDADE DOS DADOS COLETADOS
Os dados pessoais acima descritos são utilizados para diversos fins, de forma automatizada ou não, observando as exigências legais e cumprindo com os requisitos para a manutenção de sua segurança e integridade.
Entre tais finalidades, destacam-se:
a) Coletar dados necessários para eventual contrato de prestação de serviços ou à execução deste, tais como para o cadastro do Contratante e dos Usuários;
b) Facilitar, agilizar e cumprir com as obrigações pactuadas com o Usuário e comunicar-se sobre respostas a perguntas e dúvidas, enviando, quando necessárias, informações sobre serviços, recursos e eventuais promoções;
c) Fornecer e administrar os serviços da Plataforma, descritos nos Termos de Uso, neles incluída a exibição de conteúdo personalizado e a facilitação da comunicação com os Usuários;
d) Fornecer e administrar as funcionalidades da Plataforma, descritas nos Termos de Uso, nelas incluídas o Velório Online, a Gestão de Planos, a Gestão Financeira, a Gestão de Vendas, a Gestão de Cadastros, a Emissão de Boletos e a Notificação de Cobrança por WhatsApp;
e) Processar solicitações, pedidos e aquisições de produtos, serviços específicos, informações ou recursos, feitos pelo Usuário, mantendo históricos dessas ações;
f) Comunicar-se com o Usuário sobre:
i) Respostas a perguntas e dúvidas;
ii) Envio de mensagens e informações administrativas, incluindo notificações sobre alterações na Plataforma e atualizações dos termos legais, como os Termos de Uso e a presente Política de Privacidade;
iii) Envio de informações, por meios diversos, sobre eventuais programas de prêmios, novos serviços, novos recursos, promoções, boletins informativos, entre outros;
iv) Envio de notificações push para dispositivos celulares, computadores e tablets do Usuário, as quais podem ser por ele mesmo gerenciadas no próprio sistema ou dispositivo.
g) Gerenciar as preferências da conta do Usuário;
h) Facilitar a operação técnica da Plataforma e funcionalidades disponibilizadas, incluindo as soluções de problemas, proteção e prevenção de fraudes ou abusos;
i) Solicitar feedbacks dos Usuários e dar publicidade a eles, se for o caso;
j) Saber mais sobre o perfil e interesses do Usuário, através da vinculação de seus dados a outros fornecidos por provedores de dados terceirizados;
k) Identificar Usuários únicos entre dispositivos;
l) Personalizar anúncios entre Usuários e dispositivos;
m) Melhorar o website, suas funcionalidades e serviços oferecidos;
n) Analisar tendências de tráfego, rastrear aquisições e dados sobre utilização;
o) Anunciar a Progem em websites e aplicativos de terceiros;
p) Conforme exigido ou permitido por lei; ou
q) Prestar contas para Autoridades Públicas e investidores;
r) Como a Progem, a seu critério, considerar necessário para a garantia da segurança ou integridade da Plataforma, dos Usuários e quaisquer outras pessoas ou instituições.
Concordando com esta Política de Privacidade, o Usuário também pode optar, indicando separadamente, por aceitar receber notificações por e-mail, SMS, Push, Whatsapp, entre outros mecanismos, com conteúdo de natureza informativa ou promocional relacionados aos nossos serviços.
3. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Usuário terá seus dados conservados pelo tempo necessário para cumprimento dos objetivos contratuais firmados, definidos de acordo com a particularidade apresentada.
Além disso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as informações poderão ser mantidas nas seguintes hipóteses:
a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
c) Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
d) Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
A Progem pode compartilhar os dados coletados. Alguns deles são compartilhados com provedores de serviços e parceiros que se integram ao website ou por links a outros sites da internet, para atender às suas necessidades.
Considerando a necessidade contratual, os dados dos Usuários poderão ser compartilhados com parceiros comerciais que auxiliem no cumprimento da prestação pactuada.
Os dados coletados também podem ser compartilhados, segundo necessidade, para fins de segurança, exigência legal, administrativa ou judicial, ou como parte de reestruturação corporativa.
Ainda, os dados podem ser compartilhados de outras formas, se não identificados ou devidamente anonimizados, ou através da obtenção do seu consentimento.
5. DA CONFIDENCIALIDADE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
É compromisso da Progem manter em sigilo as informações recebidas do Usuário. Exclui-se da obrigação aqui prevista a divulgação decorrente de determinação de autoridades competentes e as demais exceções previstas nesta Política de Privacidade.
O Usuário declara-se de acordo e autoriza a Progem a utilizar as informações, mesmo que confidenciais, para criação de banco de dados, respeitando a individualidade e identificação de cada Usuário, observadas as normas relativas à proteção dos dados.
O dever de confidencialidade ora estipulado permanecerá vigente por prazo indeterminado, mesmo após o término da relação entre a Progem e o Usuário, enquanto as informações confidenciais não se tornarem domínio público e mantiverem seu potencial nocivo.
Com o intuito de melhorar os serviços e a experiência do Usuário, a Progem poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos serviços, do computador e do uso das funcionalidades pelo Usuário, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.
6. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS
A Plataforma Progem adota medidas de segurança adequadas com base no tipo e na confidencialidade dos dados que são coletados e armazenados, de modo a protegê-los contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
Todavia, o Usuário deve ter ciência de que nenhum sistema é 100% seguro, não havendo proteção intransponível a dados e informações. Dessa forma, apesar do emprego das melhores tecnologias e dos maiores esforços, não há como a Progem garantir que os dados trocados entre Usuário e Plataforma, ou daqueles coletados por outros meios discriminados neste instrumento, estejam livres de acesso não autorizado por terceiros.
Toda informação pessoal será transmitida por meio de uma página de Internet segura, que protege e encripta a informação. A informação pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A Progem empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a Progem constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários.
A Progem adota mecanismos de segurança eficazes para o tratamento de dados dos Usuários, assegurando a privacidade, autenticidade e inviolabilidade das informações, conforme determinam o Marco Civil da Internet, o Decreto nº 8.771/16 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Todos os dados coletados pelo cadastro, bem como pela utilização do Site e Plataforma, são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários e prestadores de serviços habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente.
Nosso banco de dados é equipado com mecanismos de autenticação de acesso aos registros, permitindo a catalogação detalhada desses acessos. Assim, é possível realizar a verificação posterior, indicando o momento, a duração, o arquivo e a identidade do funcionário autorizado que realizou o referido acesso aos registros.
Apesar desse mecanismo garantir a inviolabilidade dos dados coletados, é importante que o Usuário realize procedimentos básicos de segurança em seu celular e/ou computador, através da utilização de ferramentas como antivírus, além de não fornecer ou informar sua senha a quaisquer terceiros.
A manutenção em segurança de sua senha, por parte do Usuário, se mantém como uma medida essencial à sua própria segurança e de seus dados, lhe incumbindo a não divulgação ou compartilhamento.
Qualquer caso de suspeita de violação de sua senha, sua conta ou seus dados, cabe ao Usuário, se possível, alterar a primeira de forma imediata, passando a comunicar a Progem para suporte.
Valendo-se de caminhos disponíveis no próprio website ou no dispositivo que utiliza, o Usuário pode optar por não fornecer dados ou restringir seu compartilhamento. Todavia, é possível que a opção torne determinados recursos inoperantes, parcial ou completamente.
Ocorrendo dúvidas sobre quais e como são os dados coletados ou, ainda, a respeito da realização de algum dos procedimentos de restrição de compartilhamento, poderá o Usuário entrar em contato com o suporte da Progem, no e-mail [email protected].
O Usuário também possui o direito de acessar, atualizar e excluir os dados pessoais compartilhados com a Plataforma, da seguinte forma:
a) Dados fornecidos diretamente pelo Usuário: basta acessar sua conta e atualizá-la, a qualquer momento;
b) Acesso aos dados coletados e pedidos de correção: o Usuário pode, a qualquer momento, enviando e-mail para [email protected], solicitar acesso aos dados que a Progem coletou e possui a seu respeito, através da utilização da Plataforma. O mesmo procedimento pode ser tomado para pedidos de correção de dados.
c) Encerramento de conta: Os usuários poderão encerrar suas contas, seguindo o procedimento na própria Plataforma. Em caso de problemas ou dificuldades, basta entrar em contato via e-mail [email protected]. É de suma importância frisar que, apesar do encerramento da conta, é possível que alguns dos dados do Usuário ainda fiquem visíveis a outras pessoas, porque estes podem tê-los coletado e mantido sob sua guarda, independente da Progem. Ademais, a manutenção dos dados coletados pode ocorrer se a Progem entender necessária que alguns deles sejam retidos e até divulgados enquanto houver propósito legítimo, especialmente para fins legais.
O formulário “Contato” e o cadastro de Usuários na Plataforma se destina a pessoas físicas, maiores de idade, ou seja, que tenham 18 (dezoito) anos completos ou mais no momento do cadastro e com capacidade legal para contratar. Dessa forma, a Progem reconhece o interesse e sensibilidade dos dados e da privacidade de menores e incapazes em geral, incentivando aos pais e responsáveis a assunção de papel ativo nas atividades online daqueles. Todavia, caso estes considerem que a Progem coletou algum dado de incapaz, poderão imediatamente entrar em contato através do e-mail [email protected].
Por fim, a qualquer momento, conseguirá o Usuário ativar ou desativar quaisquer das formas de comunicação Progem mencionadas acima. Para tanto, basta fazer uma solicitação endereçada ao e-mail [email protected], informando sua identificação pessoal e sua intenção de bloquear o recebimento de notificações.
Em caso de dúvidas, poderá o Usuário encaminhá-las para o e-mail [email protected]. A Progem se coloca à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, sejam eles relacionados a esta Política de Privacidade ou à utilização do website/plataforma.
A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nesta Política de Privacidade não gera nulidade ou invalidade dos demais. As disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e inseridas em nova versão do instrumento.
Esta Política de Privacidade tem sua vigência iniciada, por tempo indeterminado, a partir da sua publicação e vinculará a Progem e os Usuários desde o aceite destes, tácito ou expresso.
9. DO DIREITO APLICADO E DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento de Política de Privacidade, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Eventuais litígios deverão ser apresentados no Foro da Comarca de Pato Branco – Estado do Paraná.